Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 1.718 de 06 de outubro de 1998

Data de assinatura:

06 de Outubro de 1998

Ementa:

ACRESCE PARÁGRAFO AO ART. 4 º, DA LEI 9.434, DE 04/02/1997, QUE DISPÕE SOBRE A REMOÇÃO DE ORGÃOS, TECIDOS E PARTES DO CORPO HUMANO PARA FINS DE TRANSPLANTE E TRATAMENTO.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.434, DE 4 DE FEVEREIRO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE A REMOÇÃO DE ORGÃOS, TECIDOS E PARTES DO CORPO HUMANO PARA FINS DE TRANSPLANTE E TRATAMENTO (EMENTA MODIFICADA PELA MPV 1.959-29, DE 21/12/2000).

Situação:

Originária reeditada convertida

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

07 de Outubro de 1998

Fonte:

D.O. DE 07/10/1998, P. 1

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DA SAÚDE - MS

Alteração:

REEDITADA PELA MPV 1.718-1, DE 05/11/1998; 1.718-2, DE 03/12/1998; 1.718-3, DE 30/12/1998; 1.718-4, DE 28/01/1999; 1.718-5, DE 25/02/1999; 1.718-6, DE 25/03/1999; 1.718-7, DE 22/04/1999; 1.718-8, DE 20/05/1999; 1.718-9, DE 17/06/1999; REVOGADA E REEDITADA PELA MPV 1.896-10, DE 29/06/1999; 1.896-11, DE 28/07/1999; 1.896-12, DE 26/08/1999; 1.896-13, DE 24/09/1999; 1.896-14, DE 22/10/1999; 1.896-15, DE 23/11/1999; REVOGADA E REEDITADA PELA MPV 1.959-16, DE 09/12/1999; 1.959-17, DE 06/01/2000; 1.959-18, DE 03/02/2000; 1.959-19, DE 02/03/2000; 1.959-20, DE 30/03/2000; 1.959-21, DE 27/04/2000; 1.959-22, DE 26/05/2000; 1.959-23, DE 26/06/2000; 19.59-24, DE 26/07/2000; 1.959-25, DE 25/08/2000; 1.959-26, DE 22/09/2000; REEDITADA COM ALTERAÇÃO NOS ARTS. 1º, 2º, E 5º PELA MPV 1.959-27, DE 24/10/2000; 1.959-28, DE 23/11/2000; REEDITADA COM ALTERAÇÃO NO ART. 1º PELA MPV 1.959-29, DE 21/12/2000; REVOGADA E REEDITADA PELA MPV 2.083-30, DE 27/12/2000; 2.083-31, DE 25/01/2001; 2.083-32, DE 22/02/2001; CONVERTIDA NA LEI 10.211, DE 23/03/2001.

Correlação:

Veto:

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Assunto:

OBRIGATORIEDADE, REALIZAÇÃO, TRANSPLANTE DE ORGÃO, PARTE, CORPO HUMANO, INSTITUIÇÃO HOSPITALAR, UNIDADE DE SAÚDE. NECESSIDADE, COMPROVAÇÃO, DIAGNÓSTICO, MORTE, OBJETIVO, RETIRADA, TECIDO, ORGÃOS, PARTE, CORPO HUMANO, DESTINAÇÃO, TRANSPLANTE DE ORGÃOS. OBRIGATORIEDADE, AUTORIZAÇÃO, FAMÍLIA, DOAÇÃO, ORGÃOS, OBJETIVO. TRANSPLANTE, HIPÓTESE, AUSÊNCIA, VONTADE, DOADOR.

Classificação de direito:

DIREITO ADMINISTRATIVO

Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional