Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 1.718-3 de 30 de dezembro de 1998

Data de assinatura:

30 de Dezembro de 1998

Ementa:

ACRESCE PARAGRAFO AO ART. 4º DA LEI Nº 9.434, DE 04 DE FEVEREIRO DE 1997, QUE DISPOE SOBRE A REMOCAO DE ORGAOS, TECIDOS E PARTES DO CORPO HUMANO PARA FINS DE TRANSPLANTE E TRATAMENTO.

Situação:

Reeditada

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

30 de Dezembro de 1998

Fonte:

D. O. 31/12/1998 P. 2

Link:

Texto integral

Referenda:

MJ. MS.

Alteração:

REEDITADA PELA MPV 1.718-4, DE 28/01/1999

Correlação:

REEDICAO DA MPV 1718-2, DE 03/12/1998

ORIGINÁRIA DA MPV 1718, DE 06/10/1998

Veto:

Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional