Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 1.718-5 de 25 de fevereiro de 1999

Data de assinatura:

25 de Fevereiro de 1999

Ementa:

ACRESCE PARÁGRAFO AO ART. 4º DA LEI Nº 9.434, DE 04 DE FEVEREIRO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE A REMOÇÃO DE ORGÃOS, TECIDOS E PARTES DO CORPO HUMANO PARA FINS DE TRANSPLANTE E TRATAMENTO.

Situação:

Reeditada

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

26 de Fevereiro de 1999

Fonte:

D.O. DE 26/02/1999, P. 2

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DA SAÚDE - MS

Alteração:

REEDITADA PELA MPV 1.718-6, DE 25/03/1999

Correlação:

REEDIÇÃO DA MPV 1.718-4, DE 28/01/1999
ORIGINÁRIA: MPV 1.718, DE 06/10/1998

Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional