Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 1.719-3 de 07 de janeiro de 1999

Data de assinatura:

07 de Janeiro de 1999

Ementa:

ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI Nº 73, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966, DA LEI Nº 6.435, DE 15 DE JULHO DE 1977, DA LEI Nº 5.627, DE 1º DE DEZEMBRO DE 1970, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Reedição revogada

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

08 de Janeiro de 1999

Fonte:

D.O.U de 08/01/1999, pág. nº 1

Link:

Texto integral

Referenda:

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Alteração:

- REVOGADA E REEDITADA PELA MPV 1.805-4, DE 28/01/1999.

Correlação:

- REEDICAO DA MPV 1719-2, DE 10/12/98.
- ORIGINARIA MPV 1.719, DE 13/10/98.

Veto:

Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional