DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ART. 7º DA LEI N.º
9.264, DE 7 DE FEVEREIRO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE O DESMEMBRAMENTO E A REORGANIZAÇÃO DA CARREIRA POLICIAL CIVIL DO DISTRITO FEDERAL , FIXA REMUNERAÇÃO DE SEUS CARGOS E INSTITUI, PARA OS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL - POLÍCIA MILITAR E CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, A GRATIFICAÇÃO DE CONDIÇÃO ESPECIAL DE FUNÇÃO MILITAR - GCEF.