-
Data de assinatura:
29 de Outubro de 1998 -
Ementa:
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 1º, 2º, 3º E 4º DO DECRETO-LEI Nº 1.578, DE 11DEOUTUBRO DE 1977, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO DE EXPORTACAO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Originária convertida -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
29 de Outubro de 1998 - Publicado em diário extra -
Fonte:
D. O. 30/10/1998 (EDICAO EXTRA) -
Link:
-
Referenda:
MF -
Alteração:
-
Correlação:
-
Veto:
-
Assunto:
--- -
Classificação de direito:
--- -
Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional