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Data de assinatura:
06 de Novembro de 1998 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE OPERAÇÕES COM RECURSOS DOS FUNDOS CONSTITUCIONAIS DE FINANCIAMENTO DO NORTE, DO NORDESTE E DO CENTRO-OESTE, DE QUE TRATA A LEI Nº 7.827, DE 27 DE SETEMBRO DE 1989, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Originária reeditada convertida -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
09 de Novembro de 1998 -
Fonte:
D.O. DE 09/11/1998, P. 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO; ORÇAMENTO E GESTÃO - MP -
Alteração:
REEDITADA PELA MPV 1.727-1, DE 08/12/1998; 1.727-2, DE 07/01/1999; 1.806-3, DE 28/01/1999; 1.806-4, DE 25/02/1999; 1.806-5, DE 25/03/1999; 1.806-6, DE 22/04/1999; 1.806-7, DE 20/05/1999; 1.806-8, DE 17/06/1999; REVOGADA E REEDITADA PELA MPV 1.846-9, DE 29/06/1999; REEDITADA COM ALTERAÇÕES PELA MPV 1.846-10, DE 29/07/1999; 1.846-11, DE 27/08/1999; COM ALTERAÇÕES 1.846-12, DE 24/09/1999; 1.846-13, DE 26/10/1999; 1.846-14, DE 25/11/1999; REVOGADA E REEDITADA PELA MPV 1.988-15, DE 14/12/1999; REEDITADA COM ALTERAÇÃO PELA MPV 1.988-16, DE 13/01/2000; 1.988-17, DE 11/02/2000; 1.988-18, DE 10/03/2000; 1.988-19, DE 11/04/2000; 1.988-20, DE 11/05/2000; 1988-21, DE 08/06/2000; REVOGADA E REEDITADA PELA MPV 2.035-22, DE 27/06/2000; REEDITADA COM ALTERAÇÃO PELA MPV 2.035-23, DE 27/07/2000; 2.035-24, DE 25/08/2000; 2.035-25, DE 22/09/2000; REEDITADA COM ALTERAÇÃO NO ART. 9 PELA MPV 2.035-26, DE 24/10/2000; REEDITADA COM ALTERAÇÃO NO ART. 9 PELA MPV 2.035-27, DE 23/11/2000; 2.035-28, DE 21/12/2000; REVOGADA E REEDITADA PELA 2.133-29, DE 28/12/2000. CONVERTIDA NA LEI 10.177, DE 12/01/2001.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRITÉRIOS, APLICAÇÃO, ENCARGOS FINANCEIROS, JUROS, CORRELAÇÃO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, RENEGOCIAÇÃO, PRORROGAÇÃO, DÍVIDA, CONCESSÃO, FINANCIAMENTO, EMPRÉSTIMO, UTILIZAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, (FNO), (FNE), (FCO). -
Classificação de direito:
DIREITO CONSTITUCIONAL. ; DIREITO FINANCEIRO. -
Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional