Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 1.727-2 de 07 de janeiro de 1999

Data de assinatura:

07 de Janeiro de 1999

Ementa:

DISPÕE SOBRE AS OPERAÇÕES COM RECURSOS DOS FUNDOS CONSTITUCIONAIS DE FINANCIAMENTO DO NORTE, DO NORDESTE E DO CENTRO-OESTE, DE QUE TRATA A LEI Nº 7.827, DE 27 DE SETEMBRO DE 1989, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Reedição revogada

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

08 de Janeiro de 1999

Fonte:

D.O.U de 08/01/1999, pág. nº 2

Link:

Texto integral

Referenda:

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Alteração:

REVOGADA E REEDITADA PELA MPV 1.806-3, DE 28/01/1999.

Correlação:

REEDIÇÃO DA MPV 1.727-1, DE 08/12/1998.
ORIGINÁRIA: MPV 1.727, DE 06/11/1998.

Veto:

Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional