Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 1.728-19 de 11 de novembro de 1998

Data de assinatura:

11 de Novembro de 1998

Ementa:

DISPÕE SOBRE NORMAS E CONDIÇÕES GERAIS DE PROTEÇÃO AO TRABALHO PORTUÁRIO, INSTITUI MULTAS PELA INOBSERVÂNCIA DE SEUS PRECEITOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Situação:

Reedição convertida

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

12 de Novembro de 1998

Fonte:

D. O. 12/11/1998 P. 1

Link:

Texto integral

Referenda:

MM. MTR. MTB. MPAS.

Alteração:

- REEDIÇÃO CONVERTIDA NA LEI 9.719, DE 27/11/1998.

Correlação:

REEDIÇÃO DA MPV 1679-18, DE 26/10/1998

ORIGINÁRIA DA MPV 1.575, DE 04/06/1997

Veto:

Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional