Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 1.729 de 02 de dezembro de 1998

Data de assinatura:

02 de Dezembro de 1998

Ementa:

ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS NºS 8.212 E• 8.213, AMBAS DE 24 DE JULHO DE 1991.

Situação:

Originária convertida

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

03 de Dezembro de 1998

Fonte:

D. O. DE 03/12/1998, P. 1

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPAS; MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - MEC; MINISTÉRIO DA SAÚDE - MS

Alteração:

CONVERTIDA COM ALTERAÇÃO NA LEI 9.732, DE 11/12/1998 (SANCIONADA)

Correlação:

Veto:

Assunto:

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Classificação de direito:

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SEGURIDADE SOCIAL

Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional