Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 173 de 18 de março de 1990

Data de assinatura:

18 de Março de 1990

Ementa:

DISPOE SOBRE A NAO CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR EM MANDADOS DE SEGURANÇA E EM AÇÕES ORDINÁRIAS E CAUTELARES DECORRENTES DE MEDIDAS PROVISÓRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Originária reeditada revogada

Chefe de Governo:

Fernando Collor

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

19 de Março de 1990

Fonte:

D.O. 19/03/1990

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTERIO DA JUSTICA

Alteração:

REEDITADA (ALTERADA) PELA MPV 181, DE 17/04/1990; REVOGADA.

Correlação:

Veto:

---

Assunto:

---

Classificação de direito:

---

Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional