Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 1.732-47 de 14 de dezembro de 1998

Data de assinatura:

14 de Dezembro de 1998

Ementa:

DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 6º E 9º DA LEI Nº 8.019, DE 11 DE ABRIL DE 1990, QUE ALTERA A LEGISLAÇÃO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - FAT.

Situação:

Reeditada

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

15 de Dezembro de 1998

Fonte:

D. O. 15/12/1998 P. 1

Link:

Texto integral

Referenda:

MF. MPAS. MPO.

Alteração:

REEDITADA PELA MPV 1.732-48, DE 13/01/1999

Correlação:

REEDICAO DA MPV 1475-46, DE 19/11/98

ORIGINÁRIA DA MPV 964, DE 30/03/95

Veto:

Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional