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Medida Provisória nº 1.732-47 de 14 de dezembro de 1998
Data de assinatura:
14 de Dezembro de 1998
Ementa:
DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 6º E 9º DA
LEI Nº 8.019
, DE 11 DE ABRIL DE 1990, QUE ALTERA A LEGISLAÇÃO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - FAT.
Situação:
Reeditada
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso
Origem:
Executivo
Data de Publicação:
15 de Dezembro de 1998
Fonte:
D. O. 15/12/1998 P. 1
Link:
Texto integral
Referenda:
MF. MPAS. MPO.
Alteração:
REEDITADA PELA
MPV 1.732-48
, DE 13/01/1999
Correlação:
REEDICAO DA MPV 1475-46, DE 19/11/98
ORIGINÁRIA DA
MPV 964
, DE 30/03/95
Veto:
Assunto:
---
Classificação de direito:
---
Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional