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Data de assinatura:
14 de Dezembro de 1998 -
Ementa:
DISPOE SOBRE O VALOR ANUAL DAS MENSALIDADES ESCOLARES E DA OUTRAS PROVIDENCIA -
Situação:
Reeditada -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
15 de Dezembro de 1998 -
Fonte:
D. O. 15/12/1998 P. 1 -
Link:
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Referenda:
MEC. MF. MJ. -
Alteração:
REEDITADA P/ MPV 1733-57, DE 13/01/1999
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Correlação:
REEDICAO MPV 1477-55, DE 19/11/1998
ORIGINARIA MPV 550, DE 08/07/1994
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional