MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPAS
Alteração:
REVOGADA E REEDITADA PELA MPV 1.890-63, DE 29/06/1999
Correlação:
REEDIÇÃO DA MPV 1.733-61, DE 06/05/1999 ORIGINÁRIA DA MPV 550, DE 08/07/1994
Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO
Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional