Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 1.734-26 de 08 de abril de 1999

Data de assinatura:

08 de Abril de 1999

Ementa:

ESTABELECE MULTA EM OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Reeditada

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

09 de Abril de 1999

Fonte:

D.O. DE 09/04/1999, P. 3

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF

Alteração:

REEDITADA PELA MPV 1.734-27, DE 06/05/1999.

Correlação:

REEDIÇÃO DA MPV 1.734-25, DE 11/03/1999
ORIGINÁRIA: MPV 1.569, DE 25/03/1998

Veto:

---

Assunto:

---

Classificação de direito:

---

Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional