Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 1.735-28 de 14 de dezembro de 1998

Data de assinatura:

14 de Dezembro de 1998

Ementa:

ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTS. 14, 18, 34, 44 E 49 DA LEI Nº 9.082, DE 25 DE JULHO DE 1995, DOS ARTS. 18, 19, 34, 35 E DO § 4º DO ART. 53 DA LEI Nº 9.293, DE 15 DE JULHO DE 1996, QUE DISPÕEM, RESPECTIVAMENTE, SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA OS EXERCÍCIOS DE 1996 E 1997.

Situação:

Reeditada

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

15 de Dezembro de 1998

Fonte:

D. O. 15/12/1998 P. 4

Link:

Texto integral

Referenda:

MF. MPO.

Alteração:

REEDITADA PELA MPV 1.735-29, DE 13/01/1999

Correlação:

REEDICAO DA MPV 1.579-27, DE 19/11/98

ORIGINARIA MPV 1.525, DE 30/10/96

Veto:

Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional