Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 1.735-31 de 11 de março de 1999

Data de assinatura:

11 de Março de 1999

Ementa:

ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTS. 14, 18, 34, 44 E 49 DA LEI Nº 9.082, DE 25 DE JULHO DE 1995, DOS ARTS. 18, 19, 34, 35 E DO § 4º DO ART. 53 DA LEI Nº 9.293, DE 15 DE JULHO DE 1996, QUE DISPÕEM, RESPECTIVAMENTE, SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA OS EXERCÍCIOS DE 1996 E 1997.

Situação:

Reeditada

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

12 de Março de 1999

Fonte:

D.O. DE 12/03/1999, P. 4

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO ORÇAMENTO E GESTÃO - MOG

Alteração:

REEDITADA PELA MPV 1.735-32, DE 08/04/1999

Correlação:

REEDIÇÃO DA MPV 1.735-30, DE 11/02/1999
ORIGINÁRIA: MPV 1.525, DE 30/10/1996

Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional