ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTS. 14, 18, 34, 44 E 49 DA
LEI Nº 9.082, DE 25 DE JULHO DE 1995, DOS ARTS. 18, 19, 34, 35 E DO § 4º DO ART. 53 DA
LEI Nº 9.293, DE 15 DE JULHO DE 1996, QUE DISPÕEM, RESPECTIVAMENTE, SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA OS EXERCÍCIOS DE 1996 E 1997.