Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 1.736-36 de 06 de maio de 1999

Data de assinatura:

06 de Maio de 1999

Ementa:

DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 3º, 16 E 44 DA LEI Nº 4.771, DE 15 DE SETEMBRO DE 1965, E DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO INCREMENTO DA CONVERSÃO DE ÁREAS FLORESTAIS EM ÁREAS AGRÍCOLAS NA REGIÃO NORTE E NA PARTE NORTE DA REGIÃO CENTRO-OESTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Reeditada

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

07 de Maio de 1999

Fonte:

D.O. DE 07/05/1999, P. 5

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO; MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE - MMA; MINISTRO DE ESTADO EXTRAORDINÁRIO DE PROJETOS ESPECIAIS

Alteração:

REEDITADA PELA MPV 1.736-37, DE 02/06/1999

Correlação:

REEDIÇÃO DA MPV 1.736-35, DE 08/04/1999
ORIGINÁRIA: MPV 1.511, DE 25/07/1996

Veto:

---

Assunto:

---

Classificação de direito:

---

Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional