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Data de assinatura:
02 de Junho de 1999 -
Ementa:
DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 3º, 16 E 44 DA LEI Nº 4771, DE 15 DE SETEMBRO DE 1965, E DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO INCREMENTO DA CONVERSÃO DE ÁREAS FLORESTAIS EM ÁREAS AGRÍCOLAS NA REGIÃO NORTE E NA PARTE NORTE DA REGIÃO CENTRO-OESTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Reedição revogada -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
04 de Junho de 1999 -
Fonte:
D. O. 04/06/1999 P. 4 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO; MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE - MMA; MINISTRO DE ESTADO EXTRAORDINÁRIO DE PROJETOS ESPECIAIS -
Alteração:
REVOGADA E REEDITADA PELA MPV 1885-38, DE 29/06/1999
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Correlação:
REEDIÇÃO DA MPV 1736-36, DE 06/05/99
ORIGINARIA DA MPV 1511, DE 25/07/96
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional