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Medida Provisória nº 174 de 18 de março de 2004
Data de assinatura:
18 de Março de 2004
Ementa:
ALTERA O TERMO INICIAL DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTS. 29,30 E 32 DA
LEI N.º 10.826
, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003.
Situação:
Convertida
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva
Origem:
Executivo
Data de Publicação:
19 de Março de 2004
Fonte:
D.O.U. DE 19/03/2004, P. 5 -
Link:
Texto integral
Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DA DEFESA - MD
Alteração:
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL DE 14/05/2004 - D.O.U. DE 17/05/2004, P. 1: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS, A PARTIR DE 18/05/2004.
DISPONÍVEL EM:
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Congresso/atocnmp174-04.htm
CONVERTIDA COM ALTERAÇÃO NA
LEI 10.884
, DE 17/06/2004.
Correlação:
Exposição de Motivos
Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, PRAZO, AUTORIZAÇÃO, CONCESSÃO, PORTE DE ARMA, REGISTRO, ARMA DE FOGO.
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; PODER DE POLÍCIA
Observação:
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