-
Data de assinatura:
02 de Junho de 1999 -
Ementa:
DEFINE DIRETRIZES E INCENTIVOS FISCAIS PARA O DESENVOLVIMENTO REGIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Reedição convertida -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
04 de Junho de 1999 -
Fonte:
D. O. 04/06/1999 P. 7 -
Link:
-
Referenda:
FAZENDA. ORCAMENTO E GESTAO. CASA CIVIL. -
Alteração:
CONVERTIDA NA LEI 9808, DE 20/07/1999 (SANCIONADA)
-
Correlação:
REEDICAO DA MPV 1740-31, DE 06/05/99
ORIGINARIA DA MPV 1562, DE 19/12/96
-
Veto:
-
Assunto:
--- -
Classificação de direito:
DIREITO TRIBUTÁRIO; TEORIA. FUNDAMENTOS; INCENTIVOS FISCAIS -
Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional