Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 1.743-15 de 06 de maio de 1999

Data de assinatura:

06 de Maio de 1999

Ementa:

RESTAURA A VIGÊNCIA DA LEI Nº 8.989, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1995, QUE DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) NA AQUISIÇÃO DE AUTOMÓVEIS DESTINADOS AO TRANSPORTE AUTÔNOMO DE PASSAGEIROS E AO USO DE PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, COM AS RESSALVAS IMPOSTAS PELA LEI Nº 9.660, DE 16 DE JUNHO DE 1998, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Reeditada

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

07 de Maio de 1999

Fonte:

D.O. DE 07/05/1999, P. 9

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DE DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO - MDIC

Alteração:

REEDITADA PELA MPV 1.743-16, DE 02/06/1999

Correlação:

REEDIÇÃO DA MPV 1.743-14, DE 08/04/1999
ORIGINÁRIA: MPV 1.640, DE 27/02/1998

Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional