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Data de assinatura:
02 de Junho de 1999 -
Ementa:
RESTAURA A VIGENCIA DA LEI Nº 8989, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1995, QUE DISPOE SOBRE A ISENCAO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) NA AQUISICAO DE AUTOMOVEIS DESTINADOS AO TRANSPORTE AUTONOMO DE PASSAGEIROS DESTINADOS AO TRANSPORTE AUTONOMO DE PASSAGEIROS E AO USO DE PORTADORES DE DEFICIENCIA FISICA, COM AS RESSALVAS IMPOSTAS PELA LEI Nº 9660, DE 16 DE JUNHO DE 1998, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Reedição revogada -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
04 de Junho de 1999 -
Fonte:
D. O. 04/06/1999 P. 9 -
Link:
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Referenda:
FAZENDA. DESENVOLVIMENTO; INDUSTRIA E COMERCIO. -
Alteração:
REVOGADA E REEDITADA PELA MPV 1845-17, DE 29/06/1999.
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Correlação:
REEDICAO DA MPV 1743-15, DE 06/05/99
ORIGINARIA DA MPV 1640, DE 27/02/98
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional