Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 1.745-10 de 14 de dezembro de 1998

Data de assinatura:

14 de Dezembro de 1998

Ementa:

ALTERA A REDACAO DOS ARTS. 26, 27, 31, 44 E 59 DA LEI Nº 9.473, DE 22 DE JULHO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 1998.

Situação:

Reeditada

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

15 de Dezembro de 1998

Fonte:

D. O. 15/12/1998 P.10

Link:

Texto integral

Referenda:

MF. MARA. MEC. MPO.

Alteração:

REEDITADA PELA MPV 1.745-11, DE 13/01/99.

Correlação:

REEDICAO DA MPV 1661-9, DE 19/11/98

ORIGINÁRIA DA MPV 1.643, DE 17/03/98

Veto:

Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional