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Data de assinatura:
02 de Junho de 1999 -
Ementa:
ALTERA A REDACAO DOS ARTS. 26, 27, 31, 44 E 59 DA LEI Nº 9473, DE 22 DE JULHO DE 1997, QUE DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORACAO DA LEI ORCAMENTARIA DE 1998. -
Situação:
Reedição revogada -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
04 de Junho de 1999 -
Fonte:
D. O. 04/06/1999 P. 10 -
Link:
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Referenda:
FAZENDA. AGRICULTURA. EDUCACAO. ORCAMENTO E GESTAO. -
Alteração:
REVOGADA E REEDITADA PELA MPV 1884-17, DE 29/06/1999
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Correlação:
REEDICAO DA MPV 1745-15, DE 06/05/99
ORIGINARIA DA MPV 1643, DE 17/03/98
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
DIREITO FINANCEIRO; ORÇAMENTO ; ELABORAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA -
Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional