Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 1.746-7 de 14 de dezembro de 1998

Data de assinatura:

14 de Dezembro de 1998

Ementa:

DA NOVA REDAÇÃO AO ART. 9º DA LEI Nº 8.723, DE 28 DE OUTUBRO DE 1993, QUE DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DE EMISSÃO DE POLUENTES POR VEÍCULOS AUTOMOTORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Reeditada

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

15 de Dezembro de 1998

Fonte:

D. O. 15/12/1998 P. 10

Link:

Texto integral

Referenda:

MF. MICT. MME

Alteração:

REEDITADA PELA MPV 1.746-8, DE 13/01/1999

Correlação:

REEDICAO DA MPV 1662-6, DE 19/11/1998

ORIGINARIA DA MPV 1.662, DE 28/05/98

Veto:

Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional