Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 1.748-39 de 11 de março de 1999

Data de assinatura:

11 de Março de 1999

Ementa:

ALTERA OS ARTS. 2º A 7º E 9º DA LEI Nº 8.745, DE 09/12/1993, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Reeditada

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

12 de Março de 1999

Fonte:

D.O. DE 12/03/1999, P. 11

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO; MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - MEC; MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPAS; MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA - MA; MINISTÉRIO DO ORÇAMENTO E GESTÃO - MOG; MINISTRO DE ESTADO EXTRAORDINÁRIO DE PROJETOS ESPECIAIS; ESTADO MAIOR DAS FORÇAS ARMADAS - EMFA; MINISTÉRIO DA SAÚDE - MS

Alteração:

REEDITADA PELA MPV 1.748-40, DE 08/04/1999

Correlação:

REEDIÇÃO DA MPV 1.748-38, DE 11/02/1999
ORIGINÁRIA: MPV 1.368, DE 21/03/1996

Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional