-
Data de assinatura:
02 de Junho de 1999 -
Ementa:
ALTERA OS ARTS. 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º E 9º DA LEI 8745, DE 09/12/1993, QUE DISPOE SOBRE A CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORARIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PUBLICO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Reedição revogada -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
04 de Junho de 1999 -
Fonte:
D. O. 04/06/1999 P. 11 -
Link:
-
Referenda:
PROJETOS ESPECIAIS. JUSTICA. AGRICULTURA. EDUCACAO. TRABALHO E EMPREGO. MPAS. SAUDE. EMFA. -
Alteração:
REVOGADA E REEDITADA PELA MPV 1887-43, DE 29/06/1999
-
Correlação:
REEDICAO DA MPV 1748-41, DE 06/05/99
ORIGINARIA DA MPV 1368, DE 21/03/96
-
Veto:
-
Assunto:
--- -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; AGENTES DA ADMINISTRAÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS EM GERAL. FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS -
Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional