Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 1.749-37 de 11 de março de 1999

Data de assinatura:

11 de Março de 1999

Ementa:

ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Reeditada

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

12 de Março de 1999

Fonte:

D.O. DE 12/03/1999, P. 12

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF

Alteração:

REEDITADA PELA MPV 1.749-38, DE 08/04/1999

Correlação:

REEDIÇÃO DA MPV 1.749-37, DE 11/03/1999
ORIGINÁRIA: MPV 1.459, DE 21/05/1996

Veto:

---

Assunto:

---

Classificação de direito:

---

Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional