Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 1.749-39 de 06 de maio de 1999

Data de assinatura:

06 de Maio de 1999

Ementa:

ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Reeditada

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

07 de Maio de 1999

Fonte:

D.O. DE 07/05/1999, P. 12

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF

Alteração:

REEDITADA PELA MPV 1.749-40, DE 02/06/1999

Correlação:

REEDIÇÃO DA MPV 1.749-38, DE 08/04/1999
ORIGINÁRIA: MPV 1.459, DE 21/05/1996

Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional