Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 175 de 27 de março de 1990

Data de assinatura:

27 de Março de 1990

Ementa:

DECLARA NULAS E DE NENHUMA EFICÁCIA AS MEDIDAS PROVISÓRIAS 153 E 156, ÃMBAS DE 15 DE MARÇO DE 1990, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Convertida

Chefe de Governo:

Fernando Collor

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

27 de Março de 1990

Fonte:

D.O. 28/03/1990

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTERIO DA FAZENDA. MINISTERIO DA JUSTICA

Alteração:

ANULA AS MEDIDAS 153 E 156, DE 1990 - CONVERTIDA NA LEI 8.035, DE 27/04/1990. (SANCIONADA).

Correlação:

Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional