-
Data de assinatura:
06 de Maio de 1999 -
Ementa:
ORGANIZA E DISCIPLINA OS SISTEMAS DE PLANEJAMENTO E DE ORCAMENTO FEDERAL E DE CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Reeditada -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
07 de Maio de 1999 -
Fonte:
D. O. 07/05/1999 P. 13 -
Link:
-
Referenda:
FAZENDA. ORCAMENTO E GESTAO. CASA CIVIL. -
Alteração:
REEDITADA PELA MPV 1751-66, DE 02/06/1999
-
Correlação:
REEDICAO DA MPV 1751-64, DE 08/04/99
ORIGINARIA DA MPV 480, DE 27/04/94
-
Veto:
-
Assunto:
--- -
Classificação de direito:
--- -
Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional