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Data de assinatura:
02 de Junho de 1999 -
Ementa:
ORGANIZA E DISCIPLINA OS SISTEMAS DE PLANEJAMENTO E DE ORCAMENTO FEDERAL E DE CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Reedição revogada -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
04 de Junho de 1999 -
Fonte:
D.O. DE 04/06/1999, P. 13 -
Link:
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Referenda:
CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CC-PR; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO ORÇAMENTO E GESTÃO - MOG -
Alteração:
RETIFICACAO: D.O. 07/06/1999 - ART. 4 INCISO II (VER CAMPO OBSERVAÇÃO)
REVOGADA E REEDITADA COM ALTERACOES PELA MPV 1.893-67, DE 29/06/1999
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
RETIFICAÇÃO: DOU DE 07/06/1999: ONDE SE LE: "A SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E AVALIACAO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA;" LEIA-SE: "A SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E AVALIACAO DO MNISTERIO DA FAZENDA"
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional