Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 1.752-31 de 14 de dezembro de 1998

Data de assinatura:

14 de Dezembro de 1998

Ementa:

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO ATÉ O LIMITE DE R$....... 106.000.000,00 (CENTO E SEIS MILHÕES DE REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.

Situação:

Reeditada

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

15 de Dezembro de 1998

Fonte:

D. O. 15/12/1998 P. 16

Link:

Texto integral

Referenda:

MPO

Alteração:

REEDITADA PELA MPV 1.752-32, DE 13/01/99

Correlação:

REEDICAO DA MPV 1678-30, DE 25/11/98

ORIGINARIA DA MPV 1.513, DE 06/08/96

Veto:

Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional