- REVOGACAO COM REEDICAO DA MPV 1.680-12, DE 25/11/1998.
ORIGINÁRIA:
MPV 1.636, DE 12/12/1997.
- INT MF/SRF 159 - D.O. 29/12/1998 - P. 39 - DISPOE SOBRE A AMPLICAÇÃO DAS HIPOTESES DE OPÇÃO PELA DECLARAÇÃO SIMPLIFICADA PARA AS PESSOAS FISICAS, PREVISTO NO ART. 12 DA MP 1753-13, DE 14/12/98.