Medida Provisória nº 1.753-13 de 14 de dezembro de 1998

ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RELATIVAMENTE A INCIDÊNCIA NA FONTE SOBRE RENDIMENTOS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS, INCLUSIVE DE BENEFICIARIOS RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO EXTERIOR, A CONVERSÃO, EM CAPITAL SOCIAL, DE OBRIGAÇÕES NO EXTERIOR DE PESSOAS JURÍDICAS DOMICILIADAS NO PAÍS, AMPLIA AS HIPOTESES DE OPCAO, PELAS FÍSICAS, PELO DESCONTO SIMPLIFICADO, REGULA A INFORMAÇÃO, NA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS, DE DEPOSITOS MANTIDOS EM BANCOS NO EXTERIOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Fernando Henrique Cardoso

15 de Dezembro de 1998

D.O. 15/12/1998 P. 17

MF. MPO.

- REVOGACAO COM REEDICAO DA MPV 1.680-12, DE 25/11/1998.

ORIGINÁRIA: MPV 1.636, DE 12/12/1997.

- INT MF/SRF 159 - D.O. 29/12/1998 - P. 39 - DISPOE SOBRE A AMPLICAÇÃO DAS HIPOTESES DE OPÇÃO PELA DECLARAÇÃO SIMPLIFICADA PARA AS PESSOAS FISICAS, PREVISTO NO ART. 12 DA MP 1753-13, DE 14/12/98.

---