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Data de assinatura:
06 de Maio de 1999 -
Ementa:
ALTERA A LEGISLACAO DO IMPOSTO DE RENDA RELATIVAMENTE A INCIDENCIA NA FONTE SOBRE RENDIMENTOS DE APLICACOES FINANCEIRAS, INCLUSIVE DE BENEFICIARIOS RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO EXTERIOR DE PESSOAS JURIDICAS DOMICILIADAS NO PAIS, AMPLIA AS HIPOTESES DE OPCAO, PELAS PESSOAS FISICAS, PELO DESCONTO SIMPLIFICADO, REGULA A INFORMACAO, NA DECLARACAO DE RENDIMENTOS, DE DEPOSITOS MANTIDOS EM BANCOS NO EXTERIOR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Reeditada -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
07 de Maio de 1999 -
Fonte:
D. O. 07/05/1999 P. 16 -
Link:
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Referenda:
FAZENDA. ORCAMENTO E GESTAO. -
Alteração:
REEDITADA C/ ALTERACAO P/ MPV 1.753-19, DE 02/06/99
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Correlação:
REEDICAO DA MPV 1753-17, DE 08/04/1999
ORIGINÁRIA: MPV 1.636, DE 12/12/1997
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional