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Data de assinatura:
02 de Junho de 1999 -
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AOS ORCAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIAO, EM FAVOR DOS MINISTERIOS DO PLANEJAMENTO E ORCAMENTO, DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO, E DO MEIO AMBIENTE, DOS RECURSOS HIDRICOS E DA AMAZONIA LEGAL, CREDITO EXTRAORDINARIO NO VALOR DE R$ 824.000.000,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. Ÿ -
Situação:
Reedição revogada -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
04 de Junho de 1999 -
Fonte:
D. O. 04/06/1999 P. 20 -
Link:
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Referenda:
ORCAMENTO E GESTAO -
Alteração:
REVOGADA E REEDITADA PELA MPV 1860-14, DE 29/06/1999
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Correlação:
REEDICAO DA MPV 1758-12, DE 06/05/99
ORIGINARIA DA MPV 1666, DE 05/06/98
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
DIREITO FINANCEIRO; ORÇAMENTO; ORÇAMENTO DA UNIÃO -
Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional