Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 1.758-9 de 11 de fevereiro de 1999

Data de assinatura:

11 de Fevereiro de 1999

Ementa:

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DOS MINISTÉRIOS DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO, E DO MEIO AMBIENTE, DOS RECURSOS HÍDRICOS E DA AMAZÔNIA LEGAL, CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO NO VALOR DE
R$ 824.000.000,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.

Situação:

Reeditada

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

12 de Fevereiro de 1999

Fonte:

D.O. DE 12/02/1999, P. 20

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DO ORÇAMENTO E GESTÃO - MOG

Alteração:

REEDITADA PELA MPV 1.758-10, DE 11/03/1999

Correlação:

REEDIÇÃO DA MPV 1.758-8, DE 13/01/1999
ORIGINÁRIA: MPV 1.666, DE 05/06/1998

Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional