Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 1.759-11 de 08 de abril de 1999

Data de assinatura:

08 de Abril de 1999

Ementa:

ESTABELECE CRITÉRIOS PARA A CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMO, PELA UNIÃO, AOS ESTADOS E AO DISTRITO FEDERAL, DESTINADO AO RESSARCIMENTO PARCIAL DAS PERDAS DECORRENTES DA APLICAÇÃO DA LEI 9.424, DE 24/12/1996.

Situação:

Reeditada

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

09 de Abril de 1999

Fonte:

D.O. DE 09/04/1999, P. 23

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF

Alteração:

REEDITADA PELA MPV 1.759-12, DE 06/05/1999.

Correlação:

REEDIÇÃO DA MPV 1.759-10, DE 11/03/1999
ORIGINÁRIA: MPV 1.668, DE 16/06/1998

Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional