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Data de assinatura:
02 de Junho de 1999 -
Ementa:
ESTABELECE CRITERIOS PARA A CONCESSAO DE EMPRESTIMO, PELA UNIAO, AOS ESTADOS E AO DISTRITO FEDERAL, DESTINADO AO RESSARCIMENTO PARCIAL DAS PERDAS DECORRENTES DA APLICACAO DA LEI 9424, DE 24/12/1996. -
Situação:
Reedição revogada -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
04 de Junho de 1999 -
Fonte:
D. O. 04/06/1999 P. 22 -
Link:
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Referenda:
FAZENDA -
Alteração:
REVOGADA E REEDITADA PELA MPV 1861-14, DE 29/06/1999
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Correlação:
REEDICAO DA MPV 1759-12, DE 06/05/99
ORIGINARIA DA MPV 1668, DE 16/06/98
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional