Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 1.759-7 de 14 de dezembro de 1998

Data de assinatura:

14 de Dezembro de 1998

Ementa:

ESTABELECE CRITÉRIOS PARA A CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMO, PELA UNIÃO, AOS ESTADOS E AO DISTRITO FEDERAL, DESTINADO AO RESSARCIMENTO PARCIAL DAS PERDAS DECORRENTES DA APLICAÇÃO DA LEI 9.424, DE 24/12/1996.

Situação:

Reeditada

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

15 de Dezembro de 1998

Fonte:

D.O. 15/12/1998 P. 23

Link:

Texto integral

Referenda:

MF. MEC.

Alteração:

- REEDITADA PELA MPV 1.759-8, DE 13/01/1999.

Correlação:

- REVOGACAO COM REEDICAO DA MPV 1688-6, DE 25/11/1998.

- ORIGINARIA MPV 1.668, DE 16/06/98.

Veto:

Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional