Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 1.759-8 de 13 de janeiro de 1999

Data de assinatura:

13 de Janeiro de 1999

Ementa:

ESTABELECE CRITÉRIOS PARA A CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMO, PELA UNIÃO, AOS ESTADOS E AO DISTRITO FEDERAL, DESTINADO AO RESSARCIMENTO PARCIAL DAS PERDAS DECORRENTES DA APLICACAO DA LEI 9.424, DE 24/12/1996.

Situação:

Reeditada

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

14 de Janeiro de 1999

Fonte:

D.O. DE 14/01/1999, P. 24

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF

Alteração:

REEDITADA PELA MPV 1.759-9, DE 11/02/1999

Correlação:

REEDIÇÃO DA MPV 1.759-7, DE 14/12/1998.
ORIGINÁRIA: MPV 1.668, DE 16/06/1998

Veto:

---

Assunto:

---

Classificação de direito:

---

Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional