Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 176 de 29 de março de 1990

Data de assinatura:

29 de Março de 1990

Ementa:

DISPÕE SOBRE CRITÉRIOS DE REAJUSTE DAS MENSALIDADES ESCOLARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Originária reeditada convertida

Chefe de Governo:

Fernando Collor

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

29 de Março de 1990

Fonte:

D.O. DE 30/03/1990

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTERIO DA EDUCAÇÃO

Alteração:

REEDITADA PELA MPV 183, DE 27/04/1990. (COM ALTERAÇÕES) - CONVERTIDA NA LEI 8.039, DE 30/05/1990 (SANCIONADA)

Correlação:

Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional