Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 1.760-7 de 14 de dezembro de 1998

Data de assinatura:

14 de Dezembro de 1998

Ementa:

ALTERA AS LEIS 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, E 9.649, DE 27 DE MAIO DE 1998, QUE DISPÕEM, RESPECTIVAMENTE, SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS FEDERAIS, E SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E DOS MINISTÉRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Reedição revogada

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

15 de Dezembro de 1998

Fonte:

D.O.U de 15/12/1998, pág. nº 24

Link:

Texto integral

Referenda:

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Alteração:

REVOGADA E REEDITADA PELA MPV 1.794-8, DE 31/12/1998.

Correlação:

REVOGACAO COM REEDICAO DA MPV 1.689-6, DE 25/11/1998.

ORIGINÁRIA: MPV 1.669, DE 19/06/1998.

Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional