Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 1.761-12 de 06 de maio de 1999

Data de assinatura:

06 de Maio de 1999

Ementa:

DISPÕE SOBRE A FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES RELATIVAS AO ABASTECIMENTO NACIONAL DE COMBUSTÍVEIS, DE QUE TRATA A LEI 9.478, DE 06/08/1997, ESTABELECE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação:

Reeditada

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

07 de Maio de 1999

Fonte:

D.O. DE 07/05/1999, P. 23

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DE DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO - MDIC; MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA - MME

Alteração:

REEDITADA PELA MPV 1.761-13, DE 02/06/1999

Correlação:

REEDIÇÃO DA MPV 1.761-11, DE 08/04/1999
ORIGINARIA: MPV 1.670, DE 24/06/98

Veto:

Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional