Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 1.761-7 de 14 de dezembro de 1998

Data de assinatura:

14 de Dezembro de 1998

Ementa:

DISPÕE SOBRE A FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES RELATIVAS AO ABASTECIMENTO NACIONAL DE COMBUSTÍVEIS, DE QUE TRATA A LEI 9.478, DE 06/08/1997, ESTABELECE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Reeditada

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

15 de Dezembro de 1998

Fonte:

D.O. 15/12/1998 P. 24

Link:

Texto integral

Referenda:

MF. MICT. MME.

Alteração:

- REEDITADA PELA MPV 1761-8 DE 13/01/99.

Correlação:

- REVOGACAO COM REEDICAO DA MPV 1690-6, DE 25/11/1998.

- ORIGINARIA MPV 1.670, DE 24/06/98.

Veto:

Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional