Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 1.761-8 de 13 de janeiro de 1999

Data de assinatura:

13 de Janeiro de 1999

Ementa:

DISPÕE SOBRE A FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES RELATIVAS AO ABASTECIMENTO NACIONAL DE COMBUSTÍVEIS, DE QUE TRATA A LEI 9.478, DE 06/08/1997, ESTABELECE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Reeditada

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

14 de Janeiro de 1999

Fonte:

D.O. DE 14/01/1999, P. 24

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO - MDIC; MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA - MME

Alteração:

REEDITADA PELA MPV 1.761-9, DE 11/02/1999

Correlação:

REEDIÇÃO DA MPV 1.761-7, DE 14/12/1998.
ORIGINÁRIA: MPV 1.670, DE 24/06/1998.

DEC 2.953, DE 28/01/1999: REGULAMENTA O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA APLICAÇÃO DE PENALIDADES POR INFRAÇÕES COMETIDAS NAS ATIVIDADES RELATIVAS A INDÚSTRIA DO PETRÓLEO E AO ABASTECIMENTO NACIONAL DE COMBUSTÍVEIS.

Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional