Medida Provisória nº 1.762-13 de 02 de junho de 1999
Data de assinatura:
02 de Junho de 1999
Ementa:
DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE MEDIDAS RELACIONADAS COM O SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH, ALTERA AS LEIS 4.380, DE 21/08/1964, 8.036, DE 11/05/1990, E 8.692, DE 28/07/1993, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE; MINISTÉRIO DO ORÇAMENTO E GESTÃO - MOG
Alteração:
REVOGADA E REEDITADA PELA MPV 1.876-14, DE 29/06/1999
Correlação:
REEDIÇÃO DA MPV 1762-12, DE 06/05/1999 ORIGINARIA: MPV 1.671, DE 24/06/1998
Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional