Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 1.763-62 de 13 de janeiro de 1999

Data de assinatura:

13 de Janeiro de 1999

Ementa:

DISPÕE SOBRE OS TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA DE RESPONSABILIDADE DO TESOURO NACIONAL, CONSOLIDANDO A LEGISLAÇÃO EM VIGOR SOBRE A MATÉRIA.

Situação:

Reeditada

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

14 de Janeiro de 1999

Fonte:

D.O. DE 14/01/1999, P. 26

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE; MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES - MT; MINISTÉRIO DO ORÇAMENTO E GESTÃO - MOG

Alteração:

REEDITADA PELA MPV 1.763-63, DE 11/02/1999

Correlação:

ORIGINÁRIA: MPV 470, DE 11/04/1994.

REEDIÇÃO DA MPV 1.763-61, DE 14/12/1998.

DEC 2.941, DE 18/01/1999: ALTERA CARACTERÍSTICAS DAS NOTAS DO TESOURO NACIONAL, SERIE I - NTN-I, EMITIDAS NO PERÍODO DE JANEIRO DE 1998 A DEZEMBRO DE 1999.

Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional